Lei Anticorrupção: Responsabilidade De Pessoas Jurídicas Explicada

A Lei Anticorrupção, formalmente conhecida como Lei nº 12.846/2013, representa um marco significativo no combate à corrupção no Brasil. Ela estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (PJ) por atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Mas, o que isso realmente significa? Vamos mergulhar nos detalhes para descomplicar essa lei e entender como ela afeta as empresas.

O Que é a Lei Anticorrupção? Uma Visão Geral

Primeiramente, a Lei Anticorrupção foi criada com o objetivo de punir as empresas envolvidas em atos de corrupção, suborno, fraudes em licitações e outros atos ilícitos. Ela não visa apenas os indivíduos que praticam esses atos, mas também as empresas que se beneficiam ou se omitem diante dessas práticas. A lei é abrangente e se aplica a todas as empresas, independentemente de seu tamanho ou área de atuação, que operam no Brasil ou que, de alguma forma, se beneficiam de negócios no país. A responsabilidade da pessoa jurídica é considerada objetiva, ou seja, a empresa pode ser responsabilizada mesmo que não haja prova de que seus dirigentes ou funcionários tenham agido com intenção de praticar o ato ilícito. Em outras palavras, a empresa é responsabilizada pelos atos de seus prepostos, mesmo que estes ajam sem o conhecimento ou a autorização da empresa. Isso significa que, se um funcionário comete um ato de corrupção em nome da empresa, a empresa pode ser punida, independentemente de ter conhecimento ou não da ação.

A lei estabelece diversas sanções para as empresas que forem consideradas responsáveis por atos de corrupção. Entre as principais sanções, estão multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da infração, a suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e, em casos mais graves, a dissolução compulsória da empresa. Além das sanções administrativas, a Lei Anticorrupção permite a celebração de acordos de leniência, que são acordos firmados entre a empresa e o poder público, nos quais a empresa se compromete a colaborar com as investigações, confessando sua participação nos atos ilícitos e fornecendo informações que auxiliem na apuração dos fatos. Em troca, a empresa pode ter uma redução nas sanções que lhe seriam aplicadas. É importante ressaltar que a Lei Anticorrupção não revogou outras leis que tratam da corrupção, como o Código Penal e a Lei de Licitações. Ela atua em conjunto com essas leis, ampliando o escopo de combate à corrupção e responsabilizando as empresas de forma mais efetiva.

Para garantir o cumprimento da lei, as empresas devem adotar medidas de compliance, que incluem a criação de programas de integridade, que visam prevenir, detectar e punir atos de corrupção e outras práticas ilícitas. Esses programas devem ser personalizados para cada empresa, levando em consideração seu tamanho, sua área de atuação e os riscos a que está exposta. Um programa de integridade eficaz deve incluir a designação de um responsável pela área de compliance, a criação de um código de conduta, a realização de treinamentos para os funcionários, a implementação de canais de denúncia, a realização de auditorias internas e a investigação de denúncias de irregularidades. Além disso, as empresas devem manter seus programas de integridade sempre atualizados, adaptando-os às mudanças na legislação e às novas ameaças de corrupção. A implementação de um programa de integridade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade para as empresas demonstrarem seu compromisso com a ética e a transparência, fortalecendo sua imagem e reputação no mercado.

Responsabilidade Objetiva: O Que Isso Quer Dizer?

A responsabilidade objetiva é um dos pilares da Lei Anticorrupção. Ela significa que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por atos de corrupção, mesmo que não haja prova de culpa ou dolo por parte de seus dirigentes ou funcionários. Em outras palavras, a empresa é responsável pelos atos de seus prepostos (aqueles que agem em seu nome), independentemente de ter conhecimento ou não da ação. Isso contrasta com a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa ou dolo para que a pessoa seja responsabilizada. A responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção visa garantir que as empresas tenham um controle rigoroso sobre suas atividades e que tomem medidas para prevenir a ocorrência de atos de corrupção. Ela busca responsabilizar as empresas que se beneficiam ou se omitem diante dessas práticas, mesmo que não haja uma participação direta de seus dirigentes ou funcionários. Essa abordagem reforça a importância da implementação de programas de integridade e de mecanismos de controle interno, que visam garantir que as empresas atuem de forma ética e transparente.

A responsabilidade objetiva não significa, no entanto, que a empresa seja punida sem que haja uma investigação e um processo administrativo. A lei estabelece um rito processual que deve ser seguido para que a empresa seja responsabilizada. Esse processo inclui a apuração dos fatos, a defesa da empresa e a decisão final sobre a aplicação das sanções. Durante o processo, a empresa tem o direito de apresentar sua defesa, de produzir provas e de contestar as acusações. Além disso, a Lei Anticorrupção prevê a possibilidade de celebração de acordos de leniência, que podem reduzir as sanções aplicadas à empresa, caso ela colabore com as investigações e forneça informações relevantes sobre os atos de corrupção. A responsabilidade objetiva, portanto, é um instrumento importante para o combate à corrupção, mas não afasta a necessidade de um processo justo e transparente, no qual a empresa tenha a oportunidade de se defender.

A aplicação da responsabilidade objetiva pode gerar dúvidas e controvérsias. Algumas empresas podem alegar que não tinham conhecimento dos atos de corrupção praticados por seus funcionários e que, portanto, não deveriam ser responsabilizadas. No entanto, a lei entende que a empresa tem o dever de supervisionar e controlar suas atividades, e que a falta de medidas de prevenção e controle pode ser considerada uma falha que justifica a responsabilização. Além disso, a lei estabelece algumas hipóteses em que a responsabilidade da empresa pode ser atenuada, como a comprovação de que a empresa adotou medidas efetivas para prevenir e detectar os atos de corrupção, ou a colaboração da empresa com as investigações. A aplicação da responsabilidade objetiva, portanto, exige uma análise cuidadosa dos fatos e das circunstâncias de cada caso, levando em consideração as medidas de prevenção e controle adotadas pela empresa e sua colaboração com as autoridades.

Sanções Aplicáveis às Pessoas Jurídicas

A Lei Anticorrupção prevê diversas sanções para as empresas que forem consideradas responsáveis por atos de corrupção. Essas sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, dependendo da gravidade da infração e das circunstâncias do caso. As principais sanções são:

• Multa: A multa é a sanção mais comum e pode chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da infração. O valor da multa é calculado com base em critérios como a gravidade da infração, o proveito obtido pela empresa, a colaboração da empresa com as investigações e a existência de programas de integridade. A multa pode ser um valor significativo e, em alguns casos, pode levar a empresa à falência. É importante ressaltar que a multa é uma sanção administrativa, e não criminal, o que significa que não impede que a empresa seja responsabilizada criminalmente pelos mesmos atos.
• Publicação extraordinária da condenação: A publicação extraordinária da condenação é uma sanção que visa dar publicidade à condenação da empresa, informando o público sobre os atos de corrupção praticados. A publicação pode ser feita em jornais de grande circulação, em sites da internet e em outros meios de comunicação. O objetivo da publicação é prejudicar a imagem da empresa e desestimular a prática de atos de corrupção. A publicação extraordinária da condenação pode ter um impacto significativo na reputação da empresa, afetando suas relações com clientes, fornecedores e investidores.
• Suspensão ou interdição parcial ou total de suas atividades: A suspensão ou interdição das atividades da empresa é uma sanção mais grave, que pode impedir a empresa de operar por um determinado período de tempo ou, em casos mais graves, de forma definitiva. A suspensão ou interdição pode ser aplicada em casos de reincidência, de grave dano à administração pública ou de outras circunstâncias que justifiquem a medida. Essa sanção pode ter um impacto devastador na empresa, levando à demissão de funcionários, à perda de contratos e à falência.
• Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas: Essa sanção impede a empresa de receber recursos públicos, o que pode afetar sua capacidade de investimento e de crescimento. A proibição pode ser aplicada por um período de tempo determinado ou de forma permanente. Essa sanção pode prejudicar a empresa, especialmente se ela depender de recursos públicos para financiar suas atividades.
• Dissolução compulsória da pessoa jurídica: A dissolução compulsória é a sanção mais grave e pode ser aplicada em casos de extrema gravidade, como a prática reiterada de atos de corrupção ou a participação em esquemas de corrupção de grande escala. A dissolução implica no fim da empresa, com a perda de todos os seus ativos e a demissão de todos os seus funcionários. Essa sanção é aplicada em casos excepcionais e visa punir as empresas que se mostraram totalmente descompromissadas com a ética e a legalidade.

Programas de Integridade: A Chave para a Conformidade

Para evitar as sanções da Lei Anticorrupção, as empresas devem implementar programas de integridade. Esses programas, também conhecidos como programas de compliance, são conjuntos de medidas e procedimentos que visam prevenir, detectar e punir atos de corrupção e outras práticas ilícitas. A implementação de um programa de integridade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma demonstração de compromisso com a ética e a transparência. Um programa de integridade eficaz deve incluir:

• Designação de um responsável pela área de compliance: A empresa deve designar um responsável pela área de compliance, que será responsável por implementar e monitorar o programa de integridade. Esse profissional deve ter autonomia e recursos para desempenhar suas funções, e deve ser independente da alta administração da empresa.
• Código de conduta: O código de conduta estabelece os princípios e valores da empresa, bem como as regras e procedimentos que devem ser seguidos pelos seus funcionários. O código de conduta deve ser claro, objetivo e de fácil compreensão, e deve ser divulgado a todos os funcionários.
• Treinamentos: A empresa deve oferecer treinamentos regulares aos seus funcionários sobre a Lei Anticorrupção, o código de conduta e os procedimentos de compliance. Os treinamentos devem ser adaptados às diferentes áreas e níveis da empresa, e devem ser atualizados periodicamente.
• Canais de denúncia: A empresa deve disponibilizar canais de denúncia para que os funcionários possam relatar atos de corrupção ou outras irregularidades. Os canais de denúncia devem ser confidenciais e seguros, e devem garantir o anonimato dos denunciantes.
• Auditorias internas: A empresa deve realizar auditorias internas periódicas para verificar a eficácia do programa de integridade e identificar possíveis falhas e oportunidades de melhoria. As auditorias devem ser conduzidas por profissionais qualificados e independentes.
• Investigação de denúncias: A empresa deve investigar todas as denúncias de irregularidades de forma séria e imparcial. As investigações devem ser conduzidas por profissionais experientes e devem seguir procedimentos rigorosos. Caso sejam constatadas irregularidades, a empresa deve tomar as medidas cabíveis, como a aplicação de sanções aos responsáveis e a correção das falhas.

A implementação de um programa de integridade traz diversos benefícios para a empresa, como a redução dos riscos de corrupção, a melhoria da imagem e reputação, o aumento da confiança dos stakeholders, a atração e retenção de talentos e a criação de um ambiente de trabalho mais ético e transparente. A Lei Anticorrupção reconhece a importância dos programas de integridade, e prevê a possibilidade de redução das sanções para as empresas que demonstrarem ter adotado medidas efetivas para prevenir e detectar atos de corrupção. Em suma, investir em um programa de integridade é um investimento estratégico para o sucesso e a sustentabilidade da empresa.

Acordos de Leniência: Uma Ferramenta de Colaboração

Os acordos de leniência são uma ferramenta importante na Lei Anticorrupção. Eles permitem que as empresas, que foram pegas em atos de corrupção, colaborem com as investigações em troca de benefícios, como a redução das sanções. Funciona assim: a empresa confessa sua participação nos atos ilícitos, fornece informações e provas que ajudem nas investigações e se compromete a cooperar com as autoridades. Em contrapartida, a empresa pode ter uma diminuição nas multas e outras sanções, além de poder evitar a suspensão ou interdição de suas atividades.

Para celebrar um acordo de leniência, a empresa deve cumprir alguns requisitos: confessar sua participação no ato ilícito, cooperar com as investigações, identificar os demais envolvidos, fornecer informações e documentos relevantes e ressarcir integralmente os danos causados. O acordo de leniência é celebrado com o Ministério Público ou com a Controladoria-Geral da União (CGU), dependendo da competência para investigar o caso. É importante ressaltar que o acordo de leniência não isenta a empresa de responsabilidade, mas sim reduz as sanções que lhe seriam aplicadas.

Os acordos de leniência trazem benefícios tanto para o poder público quanto para as empresas. Para o poder público, eles permitem obter informações e provas que dificilmente seriam obtidas de outra forma, agilizando as investigações e aumentando a efetividade do combate à corrupção. Para as empresas, eles representam uma oportunidade de reduzir os danos causados pelos atos de corrupção, evitar sanções mais graves e recuperar sua reputação. No entanto, a celebração de um acordo de leniência não é uma